Legislação Federal

Arquivos anexos

• Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de Novembro de 1937 (.pdf 42,11 KBytes)
  Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
• Lei Federal nº 3.924, de 26 de Julho de 1961 (.pdf 191,41 KBytes)
  Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
• Lei Federal n° 8.394, de 30 de dezembro de 1991 (.pdf 176,97 KBytes)
  Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
• Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (.pdf 149,33 KBytes)
  Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
• Decreto Federal nº 3.551, de 04 de agosto de 2000 (.pdf 114,82 KBytes)
  Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.
• Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (.pdf 175,39 KBytes)
  Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
• Portaria Iphan nº 420, 22 de dezembro de 2010 (.pdf 333,71 KBytes)
  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno.
• Portaria Iphan nº 366, de 04 de setembro de 2018 (.pdf 84,20 KBytes)
  Dispõe sobre diretrizes a serem observadas para projetos de prevenção e combate ao incêndio e pânico em bens edificados tombados
• Portaria Iphan nº 375, de 19 de setembro de 2018 (.pdf 205,67 KBytes)
  Institui a Política de Patrimônio Cultural Material do IPHAN e dá outras providências