Aprovação de projetos
De acordo com a Lei Estadual nº 7.231, de 18 de dezembro de 1978, que dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural do Estado, e com o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, toda intervenção em bens tombados (individuais ou em conjunto) e em seus entornos deve ser previamente aprovada pelo órgão competente por sua salvaguarda.
Como solicitar?
A demanda deverá ser apresentada conforme o formulário e o roteiro disponibilizados pelo Iphae, conforme a Instrução Normativa IPHAE nº 04/2026.
A Instrução Normativa IPHAE nº 04/2026 estabelece três conjuntos de documentos necessários para a abertura de demanda no âmbito do Iphae:
1) Documentação Geral Obrigatória – DGO: corresponde ao conjunto mínimo de elementos necessários à identificação e compreensão da demanda.
Conforme aplicável, compreende:
- requerimento padrão disponibilizado pelo IPHAE, com identificação e contato do interessado, identificação do imóvel, bem ou área, descrição justificativa e técnica da intervenção e identificação do responsável técnico, quando houver;
- ofício protocolado junto à Prefeitura Municipal, quando aplicável à via de encaminhamento, solicitando análise da proposta de intervenção e endereçado ao IPHAE.
- fotografias atuais do bem, imóvel, área e contexto pertinente;
- croquis ou outros elementos de localização e demais elementos técnicos suficientes à identificação da intervenção.
A DGO deverá ser apresentada em qualquer demanda relacionada com solicitações junto ao Iphae.
2) Documentação Específica Obrigatória – DEO: corresponde aos documentos técnicos necessários conforme a categoria da intervenção e o regime de proteção incidente.
A relação aplicável a cada caso deverá ser consultada nos roteiros, sem prejuízo de documentação adicional expressamente prevista em ato específico de proteção.
Projetos, levantamentos, memoriais, estudos, laudos, ART, RRT e demais documentos de natureza técnica integram a DEO quando exigíveis.
Projetos de restauração incidentes diretamente sobre bens tombados deverão observar também o Manual para Restauração de Bens Tombados adotado pelo Iphae.
Nos pedidos de regularização, a documentação deverá permitir a identificação precisa da situação efetivamente executada.
3) Documentação Complementar – DC: corresponde aos documentos adicionais que poderão ser solicitados pelo Iphae quando a Documentação Geral Obrigatória – DGO e a Documentação Específica Obrigatória – DEO forem insuficientes para responder alguma questão relevante da análise técnica.
A DC não constitui documentação obrigatória geral nem exigência automática para todas as demandas.
Quando necessária, a solicitação de complementação deverá ser objetiva e indicar a relação do documento ou esclarecimento solicitado com a questão que precisa ser apreciada.
Modalidades de demanda
A Consulta Prévia é uma modalidade facultativa destinada à obtenção de diretrizes e esclarecimentos antes do desenvolvimento final de uma proposta de intervenção. Sua finalidade é permitir que questões relevantes relacionadas à proteção estadual sejam examinadas previamente, contribuindo para a elaboração da proposta.
A Consulta Prévia não constitui aprovação nem autorização para execução de obra ou intervenção.
Documentos necessários para esta demanda:
- Roteiros para conferência de documentação: os roteiros indicam qual é a Documentação Geral Obrigatória - DGO e Documentação Específica Obrigatória - DEO que cada demanda exige. Além disso, os roteiros te ajudam a organizar um checklist dos documentos.
- Formulário IPHAE-F01 – REQUERIMENTO PADRÃO IPHAE
- Formulário IPHAE-F09 – PADRÃO DE REGISTRO FOTOGRÁFICO PARA INSTRUÇÃO
Dúvidas?
Consulte os guias que orientam sobre como apresentar diferentes demandas ao Iphae.
A Solicitação de Aprovação de Intervenção destina-se à análise da compatibilidade de projeto, obra, serviço ou intervenção com o regime estadual de proteção incidente sobre o bem, imóvel ou área.
As intervenções submetidas à aprovação do Iphae deverão ser apresentadas e aprovadas antes do início de sua execução, ressalvadas as obras e ações emergenciais previstas na Instrução Normativa IPHAE nº 04/2026.
A documentação exigida será definida de forma suficiente e proporcional à natureza, complexidade, localização e potencial de impacto da intervenção, considerando o regime de proteção aplicável e a categoria da intervenção.
Documentos necessários para esta demanda:
- Roteiros para conferência de documentação: os roteiros indicam qual é a Documentação Geral Obrigatória - DGO e Documentação Específica Obrigatória - DEO que cada demanda exige. Além disso, os roteiros te ajudam a organizar um checklist dos documentos.
- Formulário IPHAE-F01 – REQUERIMENTO PADRÃO IPHAE
- Formulário IPHAE-F09 – PADRÃO DE REGISTRO FOTOGRÁFICO PARA INSTRUÇÃO
Dúvidas?
Consulte os guias que orientam sobre como apresentar diferentes demandas ao Iphae.
O Pedido de Reavaliação permite solicitar a reconsideração, total ou parcial, de entendimento, exigência, enquadramento, solicitação de adequação ou conclusão anteriormente emitida pelo Iphae.
O pedido deverá identificar objetivamente o aspecto cuja reconsideração é pretendida e apresentar os respectivos fundamentos técnicos, documentais, fáticos ou jurídicos.
A simples apresentação de documentos ou de projeto revisado em atendimento a solicitação de complementação ou adequação não constitui Pedido de Reavaliação.
O Pedido de Reavaliação seguirá a mesma via de encaminhamento da demanda originária e será apreciado por equipe técnica colegiada.
A reavaliação poderá resultar na manutenção integral do entendimento, manutenção parcial com alteração, reconsideração ou solicitação de elementos adicionais indispensáveis.
Documentos necessários para esta demanda:
- Roteiros para conferência de documentação: os roteiros indicam qual é a Documentação Geral Obrigatória - DGO e Documentação Específica Obrigatória - DEO que cada demanda exige. Além disso, os roteiros te ajudam a organizar um checklist dos documentos.
- Formulário IPHAE-F04 – PEDIDO DE REAVALIAÇÃO
Dúvidas?
Consulte os guias que orientam sobre como apresentar diferentes demandas ao Iphae.
Situações específicas
A Documentação Complementar – DC corresponde a documento, estudo ou esclarecimento adicional que poderá ser solicitado pelo Iphae quando a Documentação Geral Obrigatória – DGO e a Documentação Específica Obrigatória – DEO forem insuficientes para responder questão relevante da análise.
A DC não constitui documentação obrigatória geral nem exigência automática para todas as demandas.
Documentos necessários para esta demanda:
- Formulário IPHAE-F05 – RESPOSTA À SOLICITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO OU ADEQUAÇÃO
- Formulário IPHAE-F06 – ATENDIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR – DC
Dúvidas?
Consulte os guias que orientam sobre como apresentar diferentes demandas ao Iphae.
Obras e ações emergenciais são medidas estritamente necessárias à eliminação ou redução imediata de risco.
Quando caracterizada situação emergencial, as medidas indispensáveis à eliminação ou redução imediata do risco poderão preceder a manifestação do Iphae. O fato deverá ser comunicado ao Instituto com a maior brevidade possível.
A comunicação deverá ser acompanhada de fotografias e descrição das medidas adotadas, com posterior apresentação da documentação técnica pertinente.
A excepcionalidade aplica-se somente às medidas efetivamente necessárias ao enfrentamento imediato do risco e não dispensa a posterior instrução da demanda.
Documentos necessários para esta demanda:
- Roteiros para conferência de documentação: os roteiros indicam qual é a Documentação Geral Obrigatória - DGO e Documentação Específica Obrigatória - DEO que cada demanda exige. Além disso, os roteiros te ajudam a organizar um checklist dos documentos.
- Formulário IPHAE-F07 – COMUNICAÇÃO DE OBRA OU AÇÃO EMERGENCIAL
- Formulário IPHAE-F09 – PADRÃO DE REGISTRO FOTOGRÁFICO PARA INSTRUÇÃO
- Guias informando a Documentação Específica Obrigatória para cada tipo de demanda
Dúvidas?
Consulte os guias que orientam sobre como apresentar diferentes demandas ao Iphae.
Nos encaminhamentos efetuados pelo Município, caberá ao órgão municipal verificar a identificação da demanda e a presença da documentação necessária e, quando pertinente, fornecer as informações urbanísticas municipais aplicáveis.
Essa verificação não transfere ao Município a responsabilidade técnica do requerente ou do autor do projeto e não implica análise municipal de matérias de competência estadual.
Quando aplicável, deverá acompanhar a demanda o ofício protocolado junto à Prefeitura Municipal, endereçado ao Iphae.
Documentos necessários para esta demanda:
- Roteiros para conferência de documentação: os roteiros indicam qual é a Documentação Geral Obrigatória - DGO e Documentação Específica Obrigatória - DEO que cada demanda exige. Além disso, os roteiros te ajudam a organizar um checklist dos documentos.
- Formulário IPHAE-F02 – OFÍCIO PADRÃO DO MUNICÍPIO AO IPHAE
- Formulário IPHAE-F01 – REQUERIMENTO PADRÃO IPHAE
- Formulário IPHAE-F09 – PADRÃO DE REGISTRO FOTOGRÁFICO PARA INSTRUÇÃO
Dúvidas?
Consulte os guias que orientam sobre como apresentar diferentes demandas ao Iphae.
Como encaminhar a documentação?
Envio por meio eletrônico: a documentação deve ser encaminhada, preferencialmente, em formato eletrônico, devidamente organizada e assinada pelos responsáveis, quando aplicável.
Os documentos podem ser enviados para: iphae@sedac.rs.gov.br
Recomenda-se que os arquivos sejam identificados de forma clara e ordenada, permitindo relacioná-los à demanda proposta.
Entrega presencial ou envio pelo correio: quando não for possível encaminhar a documentação por meio eletrônico, ela poderá ser entregue no Protocolo Geral da Secretaria da Cultura – SEDAC ou encaminhada pelo correio para:
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado – Iphae
Avenida Borges de Medeiros, 1501 – 10º andar
Porto Alegre – RS
CEP 90119-900
Para entrega presencial, recomenda-se consultar previamente os horários e as orientações de atendimento disponíveis no site do Iphae.