A portaria de tombamento Sedac nº 62/2012 foi publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de dezembro de 2012, considerando a importância de preservar o perímetro antigo da cidade de Bagé.

A portaria SEDAC N° 149/2022 dispõe sobre o regime urbanístico da área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado - IPHAE, conforme Portaria SEDAC n° 62/2012, e sobre as normas para colocação de anúncios e veículos publicitários no Centro Histórico do município de Bagé/RS, e revoga as Portarias SEDAC nº 47/2012, nº 74/2021, nº 108/2022

O texto das portarias em pdf, além da poligonal que delimita a área e documentos anexos, estão disponível na aba Download, no menu à esquerda.