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Decreto n 3.551, de 04 de Agosto de 2000

Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

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Decreto n 31.049, de 12 de janeiro de 1983
Organiza sob a forma de sistema as atividades de preservação do patrimônio cultural.
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Decreto n 36.636, de 03 de maio de 1996

Delimita a área da Mata Atlântica a que se refere o artigo 38 da LEI Nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que instituiu o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul.

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Decreto n 41.927, de 05 de novembro de 2002
Cria o Comitê de Proteção do Patrimônio Paleontológico, e dá outras providências.
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Decreto-Lei n 25, de 30 de Novembro de 1937

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.


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Lei n 8.394, de 30 de dezembro de 1991

Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.

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Lei n 10.116, de 23 de maro de 1994

Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências.

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Lei n 10.257, de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

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Lei n 11.380, de 03 de novembro de 1999
Define normas de competência para a proteção dos sítios arqueológicos e seu respectivo acervo, existentes no Estado, conforme inciso III do artigo 23 da Constituição Federal.
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Lei n 11.520, de 03 de agosto de 2000
Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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Lei n 11.738, de 13 de janeiro de 2002
Declara integrantes do patrimônio cultural do Estado os sítios paleontológicos localizados em
municípios do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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Lei n 3.924, de 26 de Julho de 1961

Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

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Lei n 7.231, de 18 de dezembro de 1978
Dispõe sobre o patrimônio cultural do Estado.
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Lei n 9.519, de 21 de janeiro de 1992

Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

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Lei n 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

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