Coletânea de Legislação sobre Proteção do Patrimônio Cultura |
Coletânea de Legislação Federal e Estadual sobre Proteção do Patrimônio Cultural feita pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul no ano de 2015. |
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Estadual 1978 Lei nº 7.231, de 18 de dezembro de 1978 |
Dispõe sobre o patrimônio cultural do Estado. |
Lei n° 7.231/1978 -
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Estadual 1983 Decreto nº 31.049, de 12 de janeiro de 1983 |
Organiza sob a forma de sistema as atividades de preservação do patrimônio cultural. |
Decreto 31.049/1983 -
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Estadual 1990 Portaria 11 |
altera denominações dos institutos da Secretaria da Cultura |
Portaria SEDAC 11/1990 - altera denominações dos institutos da Secretaria da Cultura -
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Estadual 1992 Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992 |
Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
Lei n° 9519/1992 -
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Estadual 1994 Lei nº 10.116, de 23 de março de 1994 |
Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências. |
Lei n° 10.116/1994 -
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Estadual 2002 Lei nº 11.738, de 13 de janeiro de 2002 |
Declara integrantes do patrimônio cultural do Estado os sítios paleontológicos localizados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
Lei n° 11.738/2002 -
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Estadual 2012 Portaria 02 |
Dispõe sobre os procedimentos necessários para tombamento no âmbito do Iphae/RS |
Portaria 02/2012 -
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Estadual 2019 Decreto n.º 54.763, de 17 de agosto de 2019 |
Regulamenta a Lei nº 13.678 de 17 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Sul. |
Decreto n.º 54.763/2019 -
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Lei nº 13.678/2011 -
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Estadual 2019 Instrução Normativa Sedac/Iphae 01 |
Aprovação de projetos em imóveis no entorno de bens tombados.
Em substituição à antiga IN/IPHAE 01/03 |
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Estadual 2020 Lei nº 15.434, de 03 de agosto de 2000 |
Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. |
Lei Nº 15.434/2020 -
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Estadual 2021 Instrução Normativa Sedac/Iphae 01 |
Estabelece procedimentos administrativos, técnicos e a documentação necessária para a instrução dos processos de Registro dos Bens Culturais de Natureza Imaterial e dá outras providências. |
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Estadual 2024 Portaria 65 |
Define critérios gerais para veículos publicitários n o entorno de
bens tombados estaduais. |
Portaria 65/2024 -
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Federal 1937 Decreto-Lei nº 25, de 30 de Novembro de 1937 |
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
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Decreto-lei n° 25/1937 -
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Federal 1961 Lei nº 3.924, de 26 de Julho de 1961 |
Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. |
Lei nº 3.924/1961 -
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Federal 1991 Lei n° 8.394, de 30 de dezembro de 1991 |
Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências. |
Lei n° 8.394/1991 -
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Federal 1998 Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 |
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
Lei nº 9.605/1998 -
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Federal 2000 Decreto nº 3.551, de 04 de Agosto de 2000 |
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências. |
Decreto nº 3.551/2000 -
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Federal 2001 Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 |
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. |
Lei n°10.257/2001 -
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Federal 2010 - Portaria IPHAN 420, 22 de dezembro de 2010 |
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno.
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Portaria IPHAN 420 de 2010 -
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Federal 2018 - Portaria IPHAN 366, 04 de setembro de 2018 |
Dispõe sobre diretrizes a serem observadas para projetos de prevenção e combate ao incêndio e pânico em bens edificados tombados |
Portaria IPHAN 366 de 2018 -
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Federal 2018 - Portaria IPHAN 375, 19 de setembro de 2018 |
Institui a Política de Patrimônio Cultural Material do IPHAN e dá outras providências |
Portaria IPHAN 375 de 2018 -
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